A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal
de Rolim de Moura, que é composta pelos Vereadores Rodnei Antônio Paes –
PMDB (Presidente), Dogival Alves Chalegra “Doca Chalegra” – PSDC
(Relator) e José Messias de Oliveira – PTB (Secretário, esteve reunida
nessa quarta-feira, no auditório do poder legislativo, com
representantes do Sindicato dos Servidores Municipal – SINSEZMAT, com a
presença do Presidente da Casa, Vereador Jairo Benetti – PSD, cujo tema
em pauta tratava do Projeto de Lei Complementar de nº 027/2012, enviado
pelo Executivo Municipal e que traz como tema principal “Dispõe sobre a
redução temporária dos subsídios e gratificações advindos da LC
084/2011; interrupção temporária das gratificações de incentivo à
escolaridade; lotação: CARCAM; Deslocamento: Docência em 2º série;
especialização; ensino especial; equipe de vacina/ unidade móvel;
dedicação exclusiva; compensação; lotação penitenciária; CAPS;
produtividade fiscal e dá outras providências”.
O referido projeto na mensagem enviada ao legislativo, tem o condão de reduzir em 50% os subsídios e as gratificações advindas da Lei 084/2011, plantão extra noturno e diurno e auxílio alimentação, bem como, interromper o pagamento em 100% das demais gratificações especificadas na súmula inicial. Ainda segundo mensagem, tal procedimento se faz necessário devido ter ultrapassado o limite de 54% da folha de pagamento, como preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Parecer Jurídico do poder legislativo diz que “Art. 23, se a despesa total com pessoal, do poder ou órgão referido no Art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do Art. 169 da Constituição”, e na Mensagem não há qualquer referência as medidas tomadas e quando foi verificado o colapso das despesas com pessoal. O Parecer Jurídico dia ainda que sob matriz constitucional, o projeto esbarra na garantia estabelecida no inciso XV do art. 37 da CF.
Diante desses e de outros fatos alega que “salvo melhor juízo, temos que a matéria é inconstitucional, devendo este colegiado rejeitar sua tramitação e devolver ao autor”, diz textualmente o parecer. Sendo assim ficou acertado entre a comissão e os representantes do sindicato, que uma nova reunião será realizada em breve com a convocação do Secretário Municipal de Fazenda e a controladora do município para que sejam dadas alguma explicações tais como: o porque que desde março de 2012, o Banco Central e o Tribunal de Contas já havia comunicado que co município incorreria nessa situação, mas nada foi feito, assim como, mesmo estando com problemas no limite com gasto de pessoas, várias pessoas foram contratadas e nada foi feito para melhorar a arrecadação do município.
O referido projeto na mensagem enviada ao legislativo, tem o condão de reduzir em 50% os subsídios e as gratificações advindas da Lei 084/2011, plantão extra noturno e diurno e auxílio alimentação, bem como, interromper o pagamento em 100% das demais gratificações especificadas na súmula inicial. Ainda segundo mensagem, tal procedimento se faz necessário devido ter ultrapassado o limite de 54% da folha de pagamento, como preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Parecer Jurídico do poder legislativo diz que “Art. 23, se a despesa total com pessoal, do poder ou órgão referido no Art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do Art. 169 da Constituição”, e na Mensagem não há qualquer referência as medidas tomadas e quando foi verificado o colapso das despesas com pessoal. O Parecer Jurídico dia ainda que sob matriz constitucional, o projeto esbarra na garantia estabelecida no inciso XV do art. 37 da CF.
Diante desses e de outros fatos alega que “salvo melhor juízo, temos que a matéria é inconstitucional, devendo este colegiado rejeitar sua tramitação e devolver ao autor”, diz textualmente o parecer. Sendo assim ficou acertado entre a comissão e os representantes do sindicato, que uma nova reunião será realizada em breve com a convocação do Secretário Municipal de Fazenda e a controladora do município para que sejam dadas alguma explicações tais como: o porque que desde março de 2012, o Banco Central e o Tribunal de Contas já havia comunicado que co município incorreria nessa situação, mas nada foi feito, assim como, mesmo estando com problemas no limite com gasto de pessoas, várias pessoas foram contratadas e nada foi feito para melhorar a arrecadação do município.
